Legislação Aplicável

A legislação de maior relevância para a actividade de Inspecção Técnica de veículos é a seguinte:

“Circular Regional nº 5/SCTT/2012 de 31 de agosto - Aplicação do Decreto-Lei n.0 144/2012, de 11 de julho, e do Decreto Legislativo Regional n.0 18/2004/A, de 13 de maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.0 40/2006/A, de 31 de outubro” (clique aqui)

“Decreto Lei 144/2012 de 11 de julho - Aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, transpondo a Diretiva 2010/48/UE, da Comissão, de 5 de julho, que adapta ao progresso técnico a Diretiva 2009/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho”  (clique aqui) 

Circular ITVA nº 1/2009 de 13 de Maio – Alteração  do verso da ficha de inspecção – Alteração parcial do anexo II da Portaria Regional 7/2005

Decreto Legislativo regional 40/2006/A de 31 de Outubro - Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2004/A de 13 de Maio (clique aqui)

Portaria Regional 7/2005 de 20 de Janeiro - Aprova os quadros de classificação de deficiências e respectivos códigos a observar nas inspecções de veículos. (clique aqui)

Decreto Legislativo Regional 18/2004/A de 13 de Maio -  Adapta à Região Autónoma dos Açores os Decretos-Leis n.os 550/99, de 15 de Dezembro, e 554/99, de 16 de Dezembro, que, respectivamente, estabelecem o regime jurídico da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime jurídico das inspecções técnicas de automóveis ligeiros, pesados e reboques (clique aqui)

Despacho 5392/99 de 16 de Março – Classificação das deficiências observadas nas inspecções de veículos. (clique aqui)